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Prefeitura Municipal de Contagem
Dispensa de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU)
Orgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

Descrição

Possibilita a dispensa de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto e da obrigação de elaboração do Relatório de Impacto Urbano (RIU)

 

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

Com a dispensa das Diretrizes Urbanísticas o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aprovação do projeto arquitetônico do Empreendimento de Impacto.

 

 

Quais são os empreendimentos de impacto dispensados das Diretrizes Urbanísticas e da elaboração do RIU?

 

Conforme a lei Complementar Nº 082/2010:

 

"Art.44 Poderão ser dispensados da apresentação do RIU:
I - o empreendimento de impacto sujeito a licenciamento ambiental no âmbito municipal, mediante RCA/PCA, e que já esteja implantado e licenciado mediante Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
II - o empreendimento de impacto instalado em edificação aprovada que seja submetida à modificação, desde que, cumulativamente, não implique acréscimo de área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e a 50% (cinquenta por cento) da área aprovada;
III - o empreendimento de impacto de uso residencial que seja submetido a modificação, desde que, cumulativamente, o acréscimo de área não supere os valores previstos no inciso II deste artigo e que o número de unidades residenciais acrescidas não supere 50% (cinquenta por cento) das aprovadas.
Parágrafo único. Quando dispensado da apresentação do RIU, o empreendimento de impacto deverá ser submetido as diretrizes de trânsito e, se for o caso, as diretrizes ambientais."

    

Documentação Necessária:

1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal; (Clique aqui para baixar)

2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD e preencher este formulário. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e Contrato Social do mesmo;

3) Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;

4) Cópia do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);

5) Vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc (pode ser google earth, impressão colorida);

6) Cópia do contrato social, ou estatuto, e CNPJ das empresas instaladas e/ou com previsão de instalação no Empreendimento, no caso de atividade econômica (contemplar todas as atividades e empresas);

7) Cópia da Consulta Prévia e/ou Consulta de Viabilidade da JUCEMG, se houver;

8) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, se houver;

9) Cópia do projeto já aprovado para o terreno em questão, se houver (primeira prancha com o carimbo preenchido, planta de implantação e memória de cálculo de áreas);

10) Implantação do empreendimento com indicação das edificações existentes, a serem demolidas e a serem acrescidas. Demonstrar claramente por meio de hachuras ou cores quais as edificações aprovadas (indicar o número do processo de aprovação de projeto arquitetônico), quais os acréscimos e demolições. Apresentar quadro de áreas com a memória de cálculo indicando a área total aprovada, a ser demolida, acréscimos e área final construída do empreendimento. Acrescentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica referente ao levantamento e cálculo de áreas;

11) Licenças Ambientais (para Licenciamento com condicionantes, adicionar documento que comprove o cumprimento destas), se houver.

12) Formulário para abertura de processo - Solicitação de Dispensa de Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)

 

Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidadem preenchidos em meio eletrônico, acompanhado da documentação acima, no Departamento de Licenciamento  Urbanístico e Fiscalização para pré-análise dos mesmos, anteriormente a sua protocolização.

 

 

Baixe:

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário para abertura de processo - Solicitação de Dispensa de Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)

 

 

Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas;

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento Urbano - DILURB

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:  3912-1981.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado