Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária Inominada - Aprovação

Regularização Fundiária de  glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuem registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade. 

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;  (Clique aqui)

3 . Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do agente promotor da regularização fundiária;

4 . CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;     (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

7. DESCRIÇÃO sucinta do loteamento, indicando o uso pretendido, área média e número de lotes;

8. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA firmados entre os ocupantes e os proprietários dos imóveis em que a época da contratação possa ser comprovada;

9. FOTOS AÉREAS antigas do loteamento em questão;

10. CADASTRAMENTO MUNICIPAL ou lançamentos fiscais da época;

11. PLANTA da área em regularização utilizada para embasamento dos compromissos de compra e venda, assinada por profissional legalmente habilitado;

12. RRT referente à atividade PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

13. PROJETO URBANÍSTICO do loteamento a ser regularizado, considerando a regularização fundiária completa, em escala compatível com as dimensões do imóvel, com informações pertinentes conforme modelo de projeto padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

14. PROJETO URBANÍSTICO da parte da ser regularizada no processo a ser aberto (no caso de regularização fundiária a ser feita em etapas);

15. QUADROS DESCRITIVOS dos lotes e do sistema viário , conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)

16. MEMORIAIS DESCRITIVOS da Poligonal total do Loteamento, das áreas destinadas a Espaços Livres de Uso Público, Equipamentos Comunitários e da Área Remanescente, se for o caso;

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Poligonal Total)

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Área Institucional)

(Clique aqui para baixar modelo -  Memorial Descritivo - Área Remanescente)

(Clique aqui para baixar modelo -  Memorial Descritivo - Área Verde)

17. CÓPIA DIGITAL contendo projetos em CAD, memoriais e quadro descritivos em WORD e Registro do Imóvel em PDF e JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline , para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:  

1:  A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Federal 11977 de 07 de julho de 2009;

- Provimento 260/13 do TJMG;

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

180 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.