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Prefeitura Municipal de Contagem
Prescrição de débito - Pessoa Física

Perda do direito de exigibilidade do crédito.

Público alvo

Pessoas Físicas

Benefício

Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
3. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
4. Documento de identidade do requerente e procuração.

Apresentar cópia

5. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
6. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
7. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
8. Documento de identidade do requerente e procuração.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa

Taxa de expediente

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João  César de Oliveira, nº 6620  bairro Novo Eldorado - Telefone: 3363-5636

 

 

Onde é executado

Av. João  César de Oliveira, nº 6620  bairro Novo Eldorado - Telefone: 3363-5636