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Prefeitura Municipal de Contagem
Baixa de Inscrição de Autônomos com estabelecimento
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Comunicação de encerramento de atividade econômica do prestador de serviços pessoa física com estabelecimento no município.

Público alvo

Prestador de Serviços; Pessoa Física com estabelecimento no município.

Benefício

Comunicação de encerramento de atividade econômica do prestador de serviços pessoa física com estabelecimento no município.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física, prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento simples

2. Alvará

Apresentar cópia:

3. CPF

4. Comprovante de residência em nome do requerente.

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 10 minutos
Tramitação: 30 dias