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Prefeitura Municipal de Contagem
Revisão e/ou Cancelamento de Tributos Imobiliários
Orgão: Gabinete do Secretário
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário a revisão e/ou cancelamento de tributos imobiliários - IPTU e Taxas

 

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Decretos anuais de Lançamento do IPTU

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

Benefício

Revisão e/ou cancelamento de tributos imobiliários - IPTU e Taxas.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário, e que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa. Não serão objeto de revisão ou cancelamento os tributos já ajuizados, em execução fiscal.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.

Apresentar cópias:

2. Documento de Propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
3. Documento de Identidade e CPF do proprietário, ou do preposto com a respectiva procuração.
4. Cancelamento por utilização residencial: apresentar comprovantes que atestem o uso residência, tempo de moradia no imóvel, ou conclusão da construção(Certidão de Habite-se,
5. Revisão de valor lançado: documentos que comprovem as alegações apresentadas.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:30 às 16:30 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 60 dias