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Prefeitura Municipal de Contagem
Licença Ambiental
Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Responsável: Superintendência de Licenciamento Ambiental

A SEMAD e o COMAC, no exercício de suas competências, poderão expedir as seguintes licenças:

I-Licença Prévia(LP): atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II-Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III-Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.

IV – Licença Ambiental Simplificada – LAS –, que autoriza a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento por meio de cadastro ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS.

 

Validade:

As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos de validade:

I – LP: cinco anos;
II – LI: seis anos;
III – LP e LI concomitantes: seis anos;
IV – LAS, LO e licenças concomitantes à LO: dez anos.

As modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento  previstos na Deliberação Normativa do Copam 217/2017  e Deliberação Normativa do Comac 22/2018 , conforme a tabela abaixo:

Clique aqui e veja os critérios locacionais de enquadramento.
Onde solicitar

Rua José Cavaline, 15  - Cinco

Telefone:   3398-3189