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Prefeitura Municipal de Contagem
Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso - Diretrizes Urbanísticas para empreendimentos de Impacto

Possibilita a  emissão do Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso nos casos de  Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

Com o Atestado de Cumprimento de  Termo de Compromisso o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aquisição do "Habite-se".

 

 

Documentação Necessária:


1. Solicitação de Verificação do Cumprimento das Diretrizes, via ofício ou requerimento próprio, constando, no mínimo, o nome do interessado, identificação, contatos, empresa, endereço do imóvel, uso / atividade e caracterização sucinta do empreendimento.
2. Cópia da identidade e CPF do requerente, no caso de pessoa física, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica.
3. Cópia das Termo de Compromisso  assinado (e aditivos, se houver).

4. Cópias, se for o caso, dos Atestados de execução dos serviços emitidos pelos órgãos municipais e das demais entidades:
a) para execução de projetos ou providências relativos ao sistema viário, o Atestado será emitido pelo órgão responsável pelo Transporte e Trânsito;
b) para execução de projetos ou providências relativos à drenagem e terraplenagem, o Atestado será emitido pelo órgão responsável pelo Meio Ambiente;
c) para outros projetos ou providências, a aprovação será feita conforme a pertinência do assunto.

 

 

Baixe:

Requerimento Padrão (PDF editável) (Clique aqui).

 

 

Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010; (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas; (Clique aqui)

Decreto 313 de 25/04/2014 - Medidas Mitigadoras para Empreendimentos de Impacto (Clique aqui)

 

 

Serviços Relacionados:

- Informações Urbanísticas (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas (Clique aqui para acessar);

- Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU) (Clique aqui para acessar)

- Requerimento de Dispensa de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU) (Clique aqui para acessar).

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento Urbano - DILURB

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:  3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado