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Prefeitura Municipal de Contagem
Departamento de Planejamento

O IPUCON tem como finalidade e objetivo o controle do desenvolvimento urbano e da ordem social do Município de Contagem.

Sua atuação se dá por meio da elaboração e/ou coordenação, junto às Secretarias, de políticas de controle: do uso do solo, do desenvolvimento habitacional, da estruturação urbana, da mobilidade urbana, do meio ambiente, do saneamento básico, de projetos de qualificação e/ou requalificação urbana.

Fica a cargo desta autarquia, a elaboração, coordenação, revisão e/ou avaliação da legislação urbanística: do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de obras, do Código de Posturas e das Leis de Parcelamento, das políticas de planejamento urbano, planos e projetos de investimentos estabelecidos nas legislações referentes ao desenvolvimento urbano.

São competências do IPUCON: mapeamento e levantamento de dados urbanísticos; coordenação, avaliação e monitoramento de estudos, planos, diretrizes, orientações e assessorias; construção e manutenção de banco de dados; participação nas instituições dos instrumentos de planejamento de interesse metropolitano; supervisão da produção, o gerenciamento, monitoramento e disponibilização de informações, pareceres, análises técnicas e documentos necessários ao planejamento e ordenamento da cidade. Cabe ainda ao órgão, promover e estimular ações integradas das funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano; definição das atividades, dos empreendimentos e os serviços que devem ser admitidos entre as funções públicas de interesse comum no âmbito do Município, entre outras.