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Prefeitura Municipal de Contagem
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Responsável: Superintendência de Gestão de Distritos e Polos

Emissão de Certidão para instruir o processo de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento: Inicial, Renovação ou Alteração.

Público alvo

Empresas instaladas nos distritos industriais sob jurisdição da SEDECON.

Exigências:

Para obtenção da certidão é necessário que a empresa tenha obtido previamente o RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel)  e tenha dado entrada no pedido de  Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 


Documentação necessária

01 - Cópia da certidão da matrícula do imóvel atualizada (06 meses);
02 - Cópia do contrato social e das alterações contratuais posteriores ou, no caso de sociedades anônimas, cópia do estatuto social e atas de constituição e eleição de diretoria e das alterações posteriores, todos com registro na respectiva JUNTA COMERCIAL;
03 - Cópia do CPF e Carteira de Identidade dos sócios e/ou representante legal;      
04 - Cópia autenticada de procuração (se houver);                                                                                                                              
05 - Cópia do cartão CNPJ;
06 - Cópia do alvará de localização e funcionamento anterior (se houver);
07 - Cópia da licença ambiental ou do protocolo de requisição da licença ambiental junto à SEMAD (se houver);
08 - Cópia do contrato de locação (se houver);
09 - Cópia do protocolo junto à SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano);
10 - Certidão negativa de débitos junto ao Município; CLIQUE AQUI
11 - Comprovante de pagamento da guia de recolhimento.

Atenção:
* Caso a solicitação seja de terceiros, torna-se obrigatória a apresentação de procuração.
* Documentação complementar poderá ser solicitada.
* O formulário deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico juntamente com a documentação nele solicitada. Caso o formulário esteja incompleto ou preenchido incorretamente o mesmo não será recebido.

 

Acesse o sistema on-line
Onde solicitar

Rua Haeckel Ben Hur Salvador, 180 – Bairro: Cinco. Telefone: 3391-2460. E-mail: supgest@contagem.mg.gov.br

Tempo de tramitação e validade

Solicitação: 20 minutos
Validade: 12 meses a partir da data de sua emissão
Tramitação: 07 dias