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Prefeitura Municipal de Contagem
Regime Especial para Escrituração e Impressão de Livros Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados

Escriturar e imprimir livros fiscais por processamento eletrônico, via sistema informatizado, em substituição aos Livros de obrigatórios de escrituração manual.

Público alvo

Contribuinte, prestador de serviço estabelecido no município.

Benefício

Escriturar e imprimir livros fiscais por processamento eletrônico, via sistema informatizado, em substituição aos Livros de obrigatórios de escrituração manual. Podem ser substituídos por livros eletrônicos os Livros de Registros de Serviços Prestados e o Livro de Registro de Entrada de Serviços.

Exigências / Critérios

Ser Contribuinte, Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Requerimento contendo: Razão ou Denominação Social; Número do CNPJ; Número da Inscrição Municipal; Endereço completo;
2. Guia de preço público paga;
3. Certidão Simplificada expedida pelo órgão de registro das pessoas jurídicas, contendo a declaração do último assentamento, quando documento de constituição ou alteração tiverem sido arquivados naquele órgão, a mais de 24 meses;

Apresentar cópia:
4. Cópia do contrato social e alteração mais recente;
5. CNPJ;
6. Modelo da nota fiscal, livro ou relatório a ser utilizado.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: Imediato