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Prefeitura Municipal de Contagem
Autorização de Movimentação de Terra para Implantação de Empreendimentos

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção da LICENÇA, que no caso da movimentação de terra a licença a ser obtida é a AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA.

Público alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

Benefício

A APROVAÇÃO DO PROJETO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DE DRENAGEM é de  fundamental importância para que o proprietário possa aprovar o seu projeto ARQUITETÔNICO  junto a SMDU e possa obter a AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA junto a SEMAS.

Exigências / Critérios

Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é o protocolo da sua solicitação junto a Central de Atendimento (CAP).

Documentação necessária

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação dos projetos de Movimentação de Terra e de Drenagem, o cidadão/empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

Lista de DOCUMENTOS necessários para Todos os Projetos- clique aqui

Baixe:
- CARIMBO PADRÃO (Clique aqui para baixar)
- FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (MOVIMENTAÇÃO DE TERRA OU ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INERTES)
- DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 21 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2017


Legislação para consulta:

- Lei 3.789 de 2003 - Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação e dá outras providências;
- Lei Complementar 216 de 29 dezembro de 2016 – Código de Posturas;
- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;
- Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 e anexos - Regulamenta o Código de Obras;

Horário de Atendimento do setor:

Terça e Quinta-feira: 13:30h às 16:30h
Obs: dúvidas sobre a análise dos processos deverão ser agendadas através do telefone: 3352-5021

 

Taxa

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009, e suas alterações
Clique no link:  Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)
Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS

Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3390-5831
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.