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Prefeitura Municipal de Contagem
Cancelamento da nota fiscal de serviços avulsa

Possibilitar ao contribuinte, cancelamento de nota fiscal avulsa.

Público alvo

Contribuinte que tenha inscrição municipal; pessoa jurídica, que eventualmente preste algum serviço e que esteja regularmente estabelecida no município.

Benefício

Cancelamento de nota fiscal avulsa.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física/Pessoa Jurídica, não prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Nota(s) Fiscal(is) de Serviços Avulsa referente ao pedido (em 2 vias);
2. A(s) guia(s) original(is) de ISSQN referente(s) à(s) nota(s) fiscal(is) a ser(em) cancelada(s);
3. original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;

Apresentar cópia:
4. Requerimento contendo: Razão social, numero do CNPJ, numero da inscrição municipal, endereço completo, justificativa do pedido. (cópia em 2 vias);
5. Documento de constituição da empresa ou eventuais alterações.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Solicitação prazo: 10 minutos
Tramitação prazo: 5 dias