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Prefeitura Municipal de Contagem
Aprovação/Regularização de Antena
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

Descrição

Aprovação,  Regularização e licenciamento das instalações de Infraestruturas de Suporte para equipamentos de telecomunicações e de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

 

 

Público Alvo

Empreendedor que pretende instalar e explorar atividade  com Infraestruturas de Suporte para equipamentos de telecomunicações e de Estações Transmissoras de Radiocomunicaçãono Município de Contagem.

 

 

Benefício

Aprovação de projetos (se for o caso);

Aprovação e Regularização de projetos arquitetônicos das antenas e edificações (se for o caso);

Licenciamento para atividade;

 

 

Atenção:

As antenas foram consideradas pela legislação municipal como elemento construtivo comum devendo atender as exigências das leis específicas para uso e ocupação do solo . As especificidades quanto a ruídos, segurança, anuência de órgãos competetes , entre outros,  deverão ser comprovados por laudos e documentos conforme lista de documentos abaixo.


 

Orientações dos procedimentos

- As antenas podem ser instaladas em:

1) Terrenos nos quais a antena seja o único elemento construtivo, após aprovação do projeto da antena como elemento construtivo (edificação) , obetendo-se o "Habite-se" para "antena", se edificado conforme projeto;

2) Terrenos sem edificações, juntamente com outros elementos construtivos,  após aprovação de todos elementos (antena + outros elementos), obetendo-se o "Habite-se", se edificado conforme projeto arquitetônico aprovado;

3) Sobre ou com  edificações que possuam "Habite-se", obetendo-se o "Habite-se" do acrescimo que a antena representa, se edificado conforme projeto aprovado;

4)  Edificações sem "Habite-se"    após regularização toda edificação em conjunto com a antena conforme lista de documentação abaixo relacionada.

 

- Ilustração com as hipóteses de instalação de antenas (Clique aqui )

 

 

Etapas

Clique aqui e veja as etapas para aprovação/regularização de antenas

 

 

Documentação Necessária para instalação/construção de antenas / torres

1) Terrenos nos quais a antena seja o único elemento construtivo:

OBS: É necessário fazer (pré-exame):

1. (duas) vias do Requerimento de Aprovação de Projeto - RAP, devidamente preenchidas e assinadas pelo requerente.

2. Cópia legível do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentar cópia do Contrato Social acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa.

3. Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias.

4. Primeira via do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel - RIBI.

5. Levantamento planialtimétrico do terreno, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente preenchido com rua, lote/gleba, quadra (se houver) e bairro/lugar denominado.

6. Projeto com planta de implantação, com dois cortes transversais, acrescido de representação gráfica de todas estruturas que se projetarão de forma aérea com as devidas medidas.

7. Croqui utilizando imagem aérea com as distâncias mínimas de outras antenas, nos casos do inciso I, do Art. 3º da Lei da Lei 4.975, de 06 de novembro de 2018.

8. Cópia da memória de cálculo das áreas do projeto.

9. Certidão de Quitação de pessoa jurídica junto ao Conselho competente, se for o caso.

10. Cópia do ISSQN do Responsável Técnico, do ano em exercício.

11. Parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDECON ou da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, caso o imóvel estiver localizado nos loteamentos sob jurisdição dos respectivos órgãos.

12. Para imóveis localizados em rodovias, ou próximos a ferrovia, ou que tenha interferência de linha de transmissão, deverá ser apresentado parecer do órgão ou concessionária responsável, seja o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER, ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, ou Ferrovia Central Atlântica - FCA, ou Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ou Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o que couber.

13. Termo de Responsabilidade para emissão de Alvará de Construção ou CCEE conforme anexo 2.1 do Decreto nº 984, de 08 de setembro de 2016.

14. Documentos comprobatórios da aprovação dos projetos referidos no artigo 33 do Decreto nº 984, de 08 de setembro de 2016, se for o caso.

15. Termo de Responsabilidade de Lote Desconforme, conforme Decreto nº 984, de 08 de setembro de 2016, se for o caso.

16. Apresentação de Justificativa técnica e diretriz prévia emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, se for o caso de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações com altura superior a 80 (oitenta) metros.

17. Autorização formal da unidade de saúde, se for o caso de instalação em hospitais e postos de saúde.

18. Anuência ou Diretrizes do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, quando situado em AIURB-1.

19. Anuência ou Diretrizes do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem - COMPAC, quando situado em AIURB-3.

20. Demais diretrizes, caso solicitado pelo Requerimento de Informações Básicas.

21. Em casos de vias públicas, Diretrizes de Trânsito emitidas pelo órgão municipal responsável.

22. Protocolo de Licenciamento Ambiental, caso a diretriz ambiental exija o licenciamento ambiental.

23. Licença da Anatel.

24. Licença da Aeronáutica.

OBS.: Após a aprovação  do Habite-se é necessária a obtenção do Alvará de localização e Funcionamento.  ( Clique aqui para abrir)

 


2) Em Terrenos sem edificações , juntamente com outros elementos construtivos, e
3) Sobre ou com  edificações que possuam "Habite-se" :

É necessário fazer pré-exame

1. Croqui utilizando imagem aérea com as distâncias mínimas de outras antenas, nos casos do inciso I, do Art. 3º da Lei da Lei 4.975, de 06 de novembro de 2018.

2. Projeto com planta de implantação, com dois cortes transversais, acrescido de representação gráfica de todas estruturas que se projetarão de forma aérea com as devidas medidas.

3. Apresentação de Justificativa técnica e diretriz prévia emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, se for o caso de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações com altura superior a 80 (oitenta) metros.

4. Autorização formal da unidade de saúde, se for o caso de instalação em hospitais e postos de saúde.

5. Anuência ou Diretrizes do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, quando situado em AIURB-1.

6. Anuência ou Diretrizes do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem - COMPAC, quando situado em AIURB-3.

7. Em casos de vias públicas, Diretrizes de Trânsito emitidas pelo órgão municipal responsável.

8. Demais diretrizes, caso solicitado pelo Requerimento de Informações Básicas.

9. Protocolo de Licenciamento Ambiental, caso a diretriz ambiental exija o licenciamento ambiental.

10. Licença da Anatel.

11. Licença da Aeronáutica.

12. Termo de responsabilidade de conformidade de para raio com a legislação pertinente.
13. Laudo de garantia de condições de segurança para pessoas no interior das edificações ou para aquelas que acessarem o topo da edificação.

 

 

Acrescido da doucumentação para a aprovação de projeto arquitetônico  abaixo:

1. 2 (duas) vias do Requerimento de Aprovação de Projeto – RAP, devidamente preenchidas e assinadas pelo requerente;

2. Cópia legível do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentar cópia do Contrato Social acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;

3. Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

4. Primeira via do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel - RIBI;

5. Levantamento planialtimétrico do terreno, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente preenchido com rua, lote/gleba, quadra (se houver) e bairro/lugar denominado;

6. Cópia do projeto arquitetônico (o original, que ficará arquivado na Prefeitura, será anexado no final da tramitação);

7. Cópia da memória de cálculo das áreas do projeto;

8. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do projeto arquitetônico, devidamente preenchido com rua, lote/área/gleba, quadra (se houver) e bairro/lugar denominado, acompanhada de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

9. Certidão de Quitação de pessoa jurídica junto ao Conselho competente, se for o caso;

10. Cópia do ISSQN do Responsável Técnico, do ano em exercício;

11. Cópia do projeto da caixa de captação de águas pluviais constando localização, dimensões, sistema de captação e lançamento final, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente preenchido com rua, lote/gleba, quadra (se houver) e bairro/lugar denominado, se for o caso;

12. Cópia do projeto anterior aprovado no terreno em análise, se for o caso;

13. Cópia do cálculo de tráfego de elevadores assinado por empresa habilitada, se for o caso;

14. Parecer do Centro Industrial de Contagem - CINCO ou da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, tratando-se de imóvel localizado nos loteamentos sob jurisdição dos respectivos órgãos;

15. Para imóveis localizados em rodovias, ou próximos a ferrovia, ou que tenha interferência de linha de transmissão, deverá ser apresentado parecer do órgão ou concessionária responsável, seja o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER, ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, ou Ferrovia Central Atlântica - FCA, ou Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ou Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o que couber;

16. Termo de Responsabilidade para emissão de Alvará de Construção ou CCEE conforme anexo 2.1 deste decreto;

17. Documentos comprobatórios da aprovação dos projetos referidos no artigo 33 deste Decreto, se for o caso;

18. Laudo Técnico atestando a conformidade do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

19. Termo de Responsabilidade de Lote Desconforme, conforme anexo 2.3 deste decreto, se for o caso.

OBS.: Após a aprovação  do Habite-se é necessária a obtenção do Alvará de localização e Funcionamento.  ( Clique aqui para abrir)

 

 

4)  Edificações sem "Habite-se"  - Regularização:

1. Croqui utilizando imagem aérea com as distâncias mínimas de outras antenas, nos casos do inciso I, do Art. 3º da Lei da Lei 4.975, de 06 de novembro de 2018.

2. Projeto com planta de implantação, com dois cortes transversais, acrescido de representação gráfica de todas estruturas que se projetarão de forma aérea com as devidas medidas.

3. Apresentação de Justificativa técnica e diretriz prévia emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, se for o caso de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações com altura superior a 80 (oitenta) metros.

4. Autorização formal da unidade de saúde, se for o caso de instalação em hospitais e postos de saúde.

5. Anuência ou Diretrizes do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, quando situado em AIURB-1.

6. Anuência ou Diretrizes do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem - COMPAC, quando situado em AIURB-3.

7. Em casos de vias públicas, Diretrizes de Trânsito emitidas pelo órgão municipal responsável.

8. Demais diretrizes, caso solicitado pelo Requerimento de Informações Básicas.

9. Protocolo de Licenciamento Ambiental, caso a diretriz ambiental exija o licenciamento ambiental.

10. Licença da Anatel.

11. Licença da Aeronáutica.

12. Termo de responsabilidade de conformidade de para raio com a legislação pertinente.
13. Laudo de garantia de condições de segurança para pessoas no interior das edificações ou para aquelas que acessarem o topo da edificação.

 

Acrescido da doucumentação para regularização de edificações abaixo:

1. Duas vias do REQUERIMENTO de Regularização da Edificação;

2. Cópia do documento de IDENTIDADE e CPF do(s) proprietário (s);

3. Cópia do REGISTRO do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis atualizado;

4. 1ª via do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI; (Clique para acessar o serviço)

5 . Declaração da DATA DE CONCLUSÃO da obra e outras informações;

6. LAUDO TÉCNICO e ART/RRT 3144, civil, atestando a segurança e conformidade da edificação;

7. LAUDO TÉCNICO que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico com respectiva ART/RRT 3150, e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), projeto Aprovado no bombeiro.;

8. Cópia do PROJETO APROVADO no lote (se houver);

9. Cópia do LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO acompanhado da respectiva ART/RRT 3241 – Arquitetônico;

10. Cópia da MEMÓRIA DE CÁLCULO das áreas construídas e permeáveis do projeto;

11. Cópia da CARTEIRA do CREA/CAU do responsável técnico;

12. Cópia do ISSQN do responsável técnico;

13. Cópia do PROJETO DA CAIXA DE CAPTAÇÃO de águas pluviais e ART/RRT 4347 – Hidro Sanitário

14. Cópia do LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO e respectiva ART/RRT 3140 ou 3240

15. TERMO DE RESPONSABILIDADE Habite-se;

16. Declaração de LOTE DESCONFORME;

OBS.: Após a aprovação  do Habite-se é necessária a obtenção do Alvará de localização e Funcionamento.  ( Clique aqui para abrir)

 


DOCUMENTOS EXIGIDOS EM PROCESSO DE HABITE-SE COM ANTENAS EM TERRENOS SEM OUTROS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

1. Termo de cumprimento das diretrizes;
2. Acrescido de toda documentação necessária para emissão do Habite-se conforme legislação específica;

 

 

Documentação necessária  licenciar o uso  de antenas / torres


DOCUMENTOS EXIGIDOS EM PROCESSO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS CASOS DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ETR (INICIAL OU COMPARTILHADA)

1. Permissão de uso, caso seja em área pública.

2. Comprovação de pagamento da contrapartida.

3. Termo de responsabilidade de atendimento dos limites máximos permitidos de ruídos produzidos.

4. Habite-se em caso de infraestrutura de suporte ou edificação aprovada, ou documento similar em caso de regularização, inclusive de possíveis acréscimos.

5. Comprovação de liberação do corpo de bombeiros.

6. Licenciamento ambiental concluído, caso tenha sido exigido nas diretrizes ambientais para a instalação de Infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações

7. Licença da Anatel, no caso de uso de infraestrutura de suporte compartilhado;8. Toda documentação necessária para emissão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, conforme legislação específica.

9. Croqui utilizando imagem aérea com as distâncias mínimas de outras antenas, nos casos do inciso I, do Art. 3º da Lei da Lei 4.975, de 06 de novembro de 2018.

10. Autorização formal da unidade de saúde, se for o caso de instalação em hospitais e postos de saúde.

11. Licença da Aeronáutica.

 

Acrescido da documentação para  Alvará de Localização e Funcionamento  para  o restante dos processos, conforme lista abaixo:

1. FORMULÁRIO – BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;

Clique aqui   para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável

 

 2. CONSULTA DE VIABILIDADE (Empresa em constituição / Sem ou com CNPJ) ou CONSULTA PRÉVIA ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /   AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

-   Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;

-  Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;


 3. CONTRATO SOCIAL (cópia)

 4. CNPJ (cópia)

 5. GUIA DE IPTU (ou ESPELHO) DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (cópia)

Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

 

 6. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

7. DIRETRIZ DE TRÂNSITO   - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 8. DIRETRIZ AMBIENTAL

 9. DIRETRIZ URBANÍSTICA (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 10. PARECER DO CINCO OU SEDUC  (se exigido na Consulta Prévia/Viabilidade)

 11. TAXA 

A emissão do ALVARÁ INICIAL de empresa já constituída (com CNPJ), MEI, ATIVIDADE EM ÁREA RURAL e AUTÔNOMO requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

  1. selecionar “Alvará / Consulta Prévia

  2. selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

  3. digitar o CPF ou CNPJ

12. Termo de Ciência - Clique aqui   para download 

 

 

Serviços relacionados:

RIBI - Requerimento de infomações Básicas (Clique aqui)

Aprovação de Projeto Arquitetônico / Alvará de Construção (Clique aqui)

Regularização de Edificações (Clique aqui)

Habite-se (Clique aqui)

Viabilidade (Clique aqui)

Alvará de Localização e Funcionamento (Clique aqui)

 


Legislação para consulta:

Antenas

- Lei Nº 4975/2018 - Lei que dispõe sobre as normas urbanísticas para o licenciamento das instalações de Infraestruturas de Suporte para equipamentos de telecomunicações e de Estações Transmissoras de Radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

- Decreto Nº 972/2019 - Regulamenta a lei de "Antenas"

 

Uso e ocupação

- Lei Complementar 248/2019 - Plano Diretor;

- Lei Complementar 082/2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

- Lei Complementar 055/2008 - Código de Obras;

- Decreto Nº 984/2016 - Regulamenta o Código de Obras;


Alvará de Localização e Funcionamento

- Código de Posturas – Lei Complementar 190, de 30 de dezembro de 2014 (Clique aqui);

- Decreto  625  de 18/12/2015 - Regulamenta o Código de Posturas;

 

 

Taxa para aprovação de projetos:

Observação: Calculada de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.

Em casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para autorização da emissão da taxa devida.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Clique no link:  Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Contrapartida

Conforme  Art.2º da  Lei Nº 4975/2018 - Lei que dispõe sobre as normas urbanísticas para o licenciamento das instalações de Infraestruturas de Suporte para equipamentos de telecomunicações e de Estações Transmissoras de Radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

 

 

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Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Diretoria de Edificações (DIED)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.