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Prefeitura Municipal de Contagem
Cadastro de Profissionais Autônomos com Estabelecimento
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal e tributária.

Público alvo

Prestador de serviços, pessoa física, que possua estabelecimento próprio.

Benefício

Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física, prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. BAE - Boletim de Atividade Econômica

Apresentar cópias:

2. CPF
3. Carteira de Identidade e/ou Carteira de Classe
4. Espelho de cadastro Imobiliario (IPTU) do imóvel do estabelecimento
5. Contrato de locação com firma reconhecida do proprietário do imóvel e/ou registro do imovel/contrato de compra e venda

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário BAE (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642/3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.