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Prefeitura Municipal de Contagem
Licença para Demolição
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

 

Descrição

Para demolir uma edificação é necessário providenciar a licença prévia. A LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO é o primeiro passo para se obter a CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO , que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

ATENÇÃO: "Nenhuma demolição poderá ser feita sem prévio requerimento de Licença de Demolição dirigido a Secretaria Municipal competente, devidamente instruído com as qualificações do proprietário e do responsável pela obra e demais documentos"         .    (Art. 54 do Decreto 984, de 08 de setembro de 2016).

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física);

2. Instituições Públicas/Privadas;

3. Empresas (pessoa jurídica);

 

 

Benefício

- Autorizar obras de demolição;

- Possibilita a emissão da CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.

 

 

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário ou procurador;  Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa Física;

4. Cópia do CONTRATO SOCIAL, se Pessoa Jurídica;

5. CROQUI da área de Demolição em escala 1:500, conforme estabelecido no Art. 56 do Decreto 984, de 08 de setembro de 2016

6. ART da obra de demolição, acompanhada de cópia da carteira do CREA do profissional, no caso de edificação com mais de dois pavimentos ou com mais de 8 metros de altura ou ainda edificação acostada a divisas;

7. PROJETO DE DEMOLIÇÃO com Cálculo de volume de resíduo, devidamente assinado por profissional habilitado acompanhado de cópia da carteira do conselho do responsável técnico;

8. TERMO DE RESPONSABILIDADE conforme Anexo 4.2 deste decreto, devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico com firma reconhecida. (Clique aqui para preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade – Anexo 4.2)

 

 

Baixe

 

 

Legislação Relacionada:

- Verificar Art. 54  e seguintes do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 (Regulamenta o Código de Obras)

- Verificar Anexo IV do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 (Documentação Obrigatória)

 

 

Taxa

Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público


Obs: A guia para pagamento  pode ser emitida na Central de Atendimento, conforme endereço abaixo.

 

 

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Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Central de Atendimento (CAP) - Sede  

Praça Tancredo Neves, 200 - Térreo, Camilo Alves. 

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue:Telefone: 3352-5102

 

Onde é executado

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação- SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

 

 

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Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: De acordo com a complexidade do processo.

Validade: 12 meses