Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Mais informações podem ser adquiridas no seguinte link: http://www.contagem.mg.gov.br/colegiado/public/colegiados/conselho-municipal-de-poltica-urbana/7 (Clique aqui)

 

Descrição

O COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana tem como objetivo coordenar o Sistema de Gestão Urbana Participativa, ele possui 24 (vinte e quatro) membros, representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil relacionados com a política urbana municipal.

 

 

Competências do  COMPUR:
"I - convocar, quadrienalmente, a Conferência Municipal de Política Urbana;
II - monitorar a implementação das diretrizes, normas e instrumentos urbanísticos contidos na Lei do Plano Diretor, sugerindo modificações em seus dispositivos;
III - opinar sobre a compatibilidade das propostas de obras contidas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais com as diretrizes da Lei Complementar nº 033/06, que institui o Plano Diretor;
IV - opinar sobre casos omissos na Lei do Plano Diretor, indicando soluções para eles;
V - opinar sobre projetos de lei que versem sobre política urbana;
VI - auxiliar na aplicação da legislação urbanística, quando solicitado, para complementação aos trabalhos da Comissão instituída pela Lei que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem;
VII - convocar, pelo menos uma vez ao ano, a Plenária do Sistema de Gestão Urbana Participativa, composta por todos os membros dos conselhos setoriais urbanos;
VIII - emitir ou solicitar, de uma ou mais instâncias setoriais que constituem o Sistema de Gestão Urbana Participativa, pareceres sobre matérias de sua competência;
IX - designar, quando necessário, grupos de trabalho para apreciar matérias afins constituídos por seus membros ou incluindo a representação de uma ou mais instâncias setoriais que constituem o Sistema de Gestão Urbana Participativa;
X - promover ampla divulgação de seus atos;
XI - elaborar seu regimento interno, dispondo, em especial, sobre critérios e formas de convocação de suas reuniões extraordinárias."

 

 

Legislação

Lei de Criação : Lei nº 4179 de 15 de julho de 2008

Alteração:   Lei 4896  de   22 setembro de 2017

 

 

Regimento Interno

Deliberação Normativa - DN/COMPUR 001/2018 (DOC nº4463/pg.33) (Clique aqui para baixar)

 

 

Dados sobre mandatos:

Início do último Mandato: 01/07/2017

Término do último Mandato: 30/06/2019

Regras: Duração dos Mandatos: 02 anos, permitida uma reeleição consecutiva

Máximo de Mandatos por Membro: 2

 

 

Contatos:
Secretaria Executiva:
Bruna Resende - 3391-1083
smdu@contagem.mg.gov.br //   bruna.resende@contagem.mg.gov.br

 

Composição (Clique aqui para saber mais)

 

Membros (Clique aqui para ver quem são)

 

Histórico de Publicações:

2019


2018

 

2017

1 - Convocação para 1ª Reunião Ordinária do COMPUR (DOC 4072 de 22 de março de 2017) (Clique aqui para baixar)

2 - Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2017, Edital para eleições, Resoluções 001 que Altera Regimento e 002 que Aprova Calendário  (DOC 4090 de 20 de abril de 2017) (Clique aqui para abrir)

3 - Convocação para a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR  (DOC 4149 de 18 de julho de 2017, p.31) (Clique aqui para baixar)

4 - Pulbicação da Resolução  003 que Aprovou  o Regimento Interno da III Conferência de Política Urbana (DOC 4156 de 27/07/2017, p 32) (Clique aqui para baixar)

5 - Ata da 1º Reunião Extraordinária do COMPUR (DOC 4165 de 09 de agosto de 2017, p 26)  (Clique aqui para baixar)