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Prefeitura Municipal de Contagem
Fiscalização de ATIVIDADES ECONÔMICAS

Inibir o comércio ilegal no município.

 

 

Público Alvo

Comércio, Indústria, Comércio Informal.

 

 

Benefício

Sair da informalidade e ficar de acordo com a lei do município.

 

 

Critérios para acesso

Notificar, multar, embargar, interditar e apreender.

 

 

Documentação Necessária

1. Requerimento Padrão;
2. Carteira de identidade (pessoa física) - cópia;
3. Contrato Social (pessoa jurídica) - cópia.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 

Legislação Relacionada:

Plano Diretor – Lei Complementar  033 de 26 de dezembro de 2006 (Clique aqui);

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui);

Código de Posturas - Lei Complementar 190/2014 (Clique aqui)

 

 

Onde solicita o serviço

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Fiscalização de Posturas (GEFISP) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

Av. José Faria da Rocha 2909, Bairro Eldorado

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3355-1226