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Prefeitura Municipal de Contagem
Oficialização de Vias

Titulação em nome do Município de vias que tenham sido consideradas oficiais nos termos do artigo 45 da Lei Complementar 082/10.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;  (Clique  aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (se for o caso);   (Clique aqui para emitir)

7.  Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal (no caso de imóvel urbano) ou Federal (no caso de imóvel rural);

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. LOCALIZAÇÃO DA VIA na Base Cartográfica do Decreto de Reconhecimento do Sistema Viário do Município;  (Decreto 486/2015)

11. No caso de via existente no Levantamento aerofotogramétrico efetuado pelo Município em 1981 e não integrante de parcelamento,  apresentar parecer favorável da CPOUS;

12. No caso de via existente no Levantamento aerofotogramétrico efetuado pelo Município em 1981, resultante de parcelamento não aproado, apresentar Certidão emitida pela Secretaria Adjunta de Receita Imobiliária de imóvel lindeiro a via lançado no cadastro imobiliário municipal em data anterior a 19 de dezembro de 1979;

13. No caso de  vias não oficiais, apresentar  documento comprobatório do interesse público na oficialização desta via;

14. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

15.  RRT  referente a atividade  PROJETO DE SISTEMA VIÁRIO  E ACESSIBILIDADE,  acompanhado  de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16. PROJETO DE OFICIALIZAÇÃO DE VIA: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e    conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo)

17. MEMORIAL DESCRITIVO da área da via a ser titulada em nome do Município e da área remanescente, coforme modelo padrão DIPS;   

(Clique aqui para baixar modelo Memorial Área de Doação) 

(Clique aqui para baixar o modelo Memorial Área Remanescente)

18. TERMO DE DOAÇÃO de Via;  (Clique aqui para baixar modelo)

19. CÓPIA DIGITAL contendo o Projeto de Oficialização de Via em CAD, Memoriais Descritivos e o Termo de Doação de Via em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal dos terrenos deve estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1: A aprovação  da oficialização da via poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas.

2: Caso  a via não atenda os parâmetros geométricos necessários, poderão ser solicitados projetos complementares para adequação da via.

3: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

4:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área da via.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

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