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Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará Sanitário - Baixa

É a solicitação da baixa do Alvará Sanitário.

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que encerram as atividades de saúde e de interesse da saúde no município.

Benefício

Ao comunicar o encerramento das atividades no município, a empresa ou autônomo deixa de estar sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Autorização de Alvará Sanitário original;
3. Cópia do documento de Baixa de Inscrição da empresa (encerramento da atividade) da Secretaria Municipal de Fazenda.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Isento de Taxa.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA